PORTARIA GM/MPO Nº 124, DE 3 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Advocacia-Geral da União, e dos Ministérios de Minas e Energia, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 50.778.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Advocacia-Geral da União, e dos Ministérios de Minas e Energia, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 50.778.821,00 (cinquenta milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

32000 - Ministério de Minas e Energia

32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade25 12211.791.517
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional25 12211.791.517
F3-ODC2900100011.016.292
F4-INV29001000775.225
0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos25 12260.000
0032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional25 12260.000
F3-ODC2900100060.000
Operações Especiais
0909 00PNParticipação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados25 21171.214
0909 00PN 0002Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior25 21171.214
F3-ODC2500100071.214
Operações Especiais
0910 00PWContribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica28 84630.310
0910 00PW 0001Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional28 84630.310
F3-ODC2500100030.310
0910 00UUContribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica28 846342.035
0910 00UU 0002Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 846342.035
F3-ODC28001000342.035
Atividades
3101 20LIEstudos para o Planejamento do Setor Energético25 121321.574
3101 20LI 0001Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional25 121321.574
F3-ODC29001000286.772
F4-INV2900100034.802
Atividades
3103 21BCEstudos da indústria de petróleo e gás natural25 753150.337
3103 21BC 0001Estudos da indústria de petróleo e gás natural - Nacional25 753150.337
F3-ODC2900100071.016
F4-INV2900100079.321
3103 21BDEstudos da indústria de biocombustíveis25 75411.834
3103 21BD 0001Estudos da indústria de biocombustíveis - Nacional25 75411.834
F3-ODC2900100011.834
TOTAL - FISCAL12.778.821
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL12.778.821

63000 - Advocacia-Geral da União

63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
4105 2674Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais03 09225.000.000
4105 2674 0001Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional03 09225.000.000
F3-ODC2900100025.000.000
TOTAL - FISCAL25.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL25.000.000

81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade14 12213.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional14 12213.000.000
F3-ODC2900100011.500.000
F4-INV290010001.500.000
TOTAL - FISCAL13.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL13.000.000

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 8535Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde10 30213.000.000
5118 8535 0001Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional10 30213.000.000
S4-INV3316100013.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE13.000.000
TOTAL - GERAL13.000.000

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
3106 10L1Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT26 782858.343
3106 10L1 0051Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso26 782858.343
F4-INV29001000858.343
3106 1214Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS26 7825.000.000
3106 1214 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul26 7825.000.000
F4-INV290010005.000.000
3106 7435Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE26 7823.000.000
3106 7435 0026Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE - No Estado de Pernambuco26 7823.000.000
F4-INV290010003.000.000
3106 7XS4Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO26 782719.000
3106 7XS4 0011Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO - No Estado de Rondônia26 782719.000
F4-INV29001000719.000
Projetos
3108 162SAdequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR26 7832.067.159
3108 162S 4263Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR - No Município de Paranaguá - PR26 7832.067.159
F4-INV290010002.067.159
3108 1K24Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC26 7834.134.319
3108 1K24 4546Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC26 7834.134.319
F4-INV290010004.134.319
TOTAL - FISCAL15.778.821
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL15.778.821

39000 - Ministério dos Transportes

39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3108 21G6Desenvolvimento de Melhorias em Locais Críticos de Sinistros de Trânsito em municípios26 451500.000
3108 21G6 0001Desenvolvimento de Melhorias em Locais Críticos de Sinistros de Trânsito em municípios - Nacional26 451500.000
F4-INV29001020500.000
TOTAL - FISCAL500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL500.000

56000 - Ministério das Cidades

56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2843Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros15 4539.000.000
0032 2843 0043Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul15 4539.000.000
F3-ODC290010509.000.000
TOTAL - FISCAL9.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.000.000

56000 - Ministério das Cidades

56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2843Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros15 45312.500.000
0032 2843 0001Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional15 45312.500.000
F3-ODC290010007.500.000
F3-ODC290010505.000.000
TOTAL - FISCAL12.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL12.500.000

SIMONE TEBET